O regime de convivência familiar, popularmente conhecido como “visitas”, não é um simples acordo informal entre os pai. Trata-se de um direito da criança e, ao mesmo tempo, de uma obrigação jurídica dos genitores. E quando esse acordo é descumprido, as consequências podem ser mais sérias do que muitos imaginam.
Descumprir visitas dá multa?
Sim! Quando o regime de visitas está previsto em acordo homologado judicialmente, o seu descumprimento pode ser tratado como uma obrigação de fazer não cumprida, permitindo ao Judiciário aplicar medidas coercitivas, inclusive multa diária (chamadas de astreintes).
Esse entendimento vem sendo reforçado pelos tribunais brasileiros. Em recente decisão, foi reconhecido que impedir ou dificultar a convivência entre pai/mãe e filho viola diretamente o direito fundamental da criança à convivência familiar, previsto na Constituição e no Estatuto da criança e do Adolescente.
Por que a Justiça aplica multa nesses casos?
A lógica é simples: não se trata de obrigar afeto, mas de garantir o cumprimento de uma obrigação assumida judicialmente.
A convivência com ambos os pais é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.
Quando um dos responsáveis impede isso, está prejudicando diretamente o menor, e é aí que entra a atuação firme do Judiciário.
A multa funciona como um mecanismo de pressão para que a decisão judicial seja respeitada.
Atenção: não cumprir o acordo pode sair caro
A justiça pode fixar multa diária por descumprimento, limite máximo acumulado (que pode chegar a valores elevados), outras medidas, dependendo da gravidade do caso.
Importante saber que a multa geralmente não é aplicada retroativamente, mas passa a valer a partir da decisão que a fixa.
E se houver motivo para impedir as visitas?
Se existem razões legítimas, como risco à criança, o caminho correto não é simplesmente descumprir o acordo.
O ideal é ingressar com uma ação para revisar o regime de visitas, suspender a convivência, solicitar estudo psicossocial.
Agir por conta própria pode gerar consequências jurídicas sérias.
O que fazer se o regime de visitas está sendo descumprido?
Se você está passando por essa situação, é possível entrar com cumprimento de sentença, solicitar aplicação de multa, pedir medidas para garantir a convivência e sempre proteger o melhor interesse da criança.
Conclusão
O direito de visitas não é opcional, é uma obrigação legal. E o seu descumprimento pode gerar consequências financeiras e judiciais relevantes.
Mas do que isso, estamos falando do direito de uma criança crescer com vínculos afetivos saudáveis.
Se o outro genitor não está cumprindo o acordo ou você está sendo prejudicado de alguma forma, não deixe o problema se prolongar.
Uma atuação jurídica rápida pode evitar desgastes emocionais e garantir o direito da criança.